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terça-feira, 13 de julho de 2010

* Legislação sobre Educação *


Uma escola pública pode cobrar taxas ou contribuições?
O "recreio" é considerado atividade escolar?
Quais são os direitos, deveres, proibições e responsabilidades dos Funcionários públicos do Estado? 
O que é o SEIVA?

A legislação brasileira herdou o preceito do direito Romano: "ignorantia legis neminem excusat". Sua razão é a exclusão da possibilidade de alguém poder invocar em sua defesa o desconhecimento da existência ou teor da lei.
Conhecer a legislação é portanto fundamental para quem atua ou para quem pretende prestar concurso público na área das Educação. Os professores, gestores ou futuros profissionais devem conhecê-las ou ter acesso sistemático a ela.
Pensando nisso, o ícone "assistência Jurídica" (acima), a partir do site da APASE - Sindicato dos Supervisores de Ensino de São Paulo, dá acesso ao conjunto de leis que regem a educação no Estado. São Leis, resoluções, decretos, pareceres e deliberações na íntegra para subsidiar suas ações e estudos.
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